Assembléia de Deus Ministério Montese - Uma Igreja Missionária

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Setembro 2014 Outubro 2014
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Regimento Interno da Igreja

Trocar por regimento interno da Igreja

 

PREÂMBULO


Em nome do Pai, do Filho e do Espírito Santo, nós, legítimos representantes da Convenção Fraternal de Ministros das Assembléias de Deus do Estado do Ceará-CONFRADECE, reunidos em Assembléia Geral Ordinária, com poderes para elaborar o Regimento Interno da sobredita Convenção, tendo em vista a promoção da paz e harmonia, disciplina, unidade e edificação do Povo de Deus, elaboramos, decretamos e promulgamos o seguinte Regimento Interno:
REGIMENTO INTERNO DA CONVENÇÃO FRATERNAL DE MINISTROS DAS ASSEMBLÉIAS DE DEUS DO ESTADO DO CEARÁ

 

CAPÍTULO I

 

Da Convenção Fraternal de Ministros das Assembléias de Deus do Estado do Ceará
Art. 1º. O presente Regimento Interno tem por finalidade regulamentar os artigos que se fizerem necessários do Estatuto vigente da Convenção Fraternal de Ministros das Assembléias de Deus do Estado do Ceará, com a sigla CONFRADECE.

 

CAPÍTULO II
Dos Órgãos


 Art. 2º. São órgãos da CONFRADECE, conforme o art. 17 do Estatuto da referida Convenção:
I.    A Assembléia Geral;
II.    A Mesa Diretora:
III.    A Secretaria Geral
IV.    Os Conselhos;
V.    As Comissões.

 

CAPÍTULO III
Da Assembléia Geral


Seção I
Da Convocação, Instalação e Temário


 Art. 3º. A Assembléia Geral realizar-se-á na forma do Cap. V, Seção I do Estatuto da CONFRADECE.
Art. 4º. O Temário de cada Assembléia Geral constará de até seis itens, sem prejuízo de matérias propostas por qualquer membro durante a Assembléia.
Art. 5º. As matérias constantes do Edital de Convocação serão apreciadas prioritariamente, pela ordem, ressalvando-se a inversão de pauta quando proposta e aprovada pelo plenário.
Art. 6º. A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente da CONFRADECE  ou seu substituto legal.
Art. 7º. O Presidente  da CONFRADECE ou seu substituto legal, antes  da instalação da Assembléia, verificará junto à Secretaria Geral a existência do “quorum” estatutário.
Art. 8º. Instalada a Assembléia Geral Ordinária, o Presidente observará a seguinte ordem dos trabalhos:
I – lerá o Edital de Convocação;
II – colocará em discussão as matérias  do Temário e eventuais assuntos surgidos;
III – encaminhará à apreciação da Assembléia Geral os relatórios da Mesa Diretora, e dos demais órgãos vinculadas, relativos ao período do interregno convencional;
IV - anunciará e dará posse aos membros dos órgãos da CONFRADECE, referendados pela Assembléia;
Art. 9º. A Assembléia Geral Extraordinária observará, no que couberem, as disposições contidas no artigo 26 do Estatuto da CONFRADECE e nos artigos anteriores da Seção I deste Regimento Interno.

 

Seção II
Do Processo Eletivo


Art. 10º. O Presidente da CONFRADECE ouvido o plenário indicará na penúltima seção da Assembléia, o Presidente e o Secretário Ad-hoc escolhidos dentre os membros para conduzirem os trabalhos da eleição e posse da Mesa Diretora e do Conselho Fiscal, c conforme o disposto no Art. 25, Inciso I, do Estatuto da CONFRADECE.
Parágrafo Único – O Presidente da Seção Eleitoral nomeará uma Comissão para apuração dos votos e cooperadores para distribuição e coleta das cédulas de eleição.
Art. 11. A Mesa Diretora, através do Secretário Adjunto, providenciará em tempo hábil, o material necessário para o processo eletivo.
Art. 12. O Secretário Adjunto encaminhará ao Presidente da Seção a lista dos Convencionais inscritos e aptos para votação e a relação dos candidatos aos cargos da Mesa Diretora e Conselho Fiscal
Art. 13. O processo eleitoral dar-se-á da seguinte forma
I- Eleição da Mesa Diretora:
a. Serão apresentados pelo Presidente da Seção as chapas com os nomes dos candidatos aos cargos para a Mesa Diretora, devendo ser observado o disposto no Art. 28, § 2º e seus Incisos e § 7º do Estatuto da CONFRADECE.
b. Havendo chapa única, os candidatos serão eleitos por aclamação.
c. Havendo chapas concorrentes, os candidatos a Presidente usarão da palavra por dez minutos, para apresentarem suas propostas, obedecendo-se ao critério de que os mais idosos serão sempre os últimos a falarem;
d. Haverá segundo turno entre as chapas mais votadas, caso nenhum delas alcance a maioria absoluta dos votos.
II- Eleição do Conselho Fiscal:
a. Após o parecer da Comissão Jurídica sobre a validade  das candidaturas ao Conselho Fiscal, o Presidente da Seção apresentará os nomes dos concorrentes.
b. Havendo chapa única, os candidatos serão eleitos por aclamação.
c. Cada eleitor votará em uma das chapas concorrentes
d. Haverá segundo turno entre as chapas mais votadas, caso nenhum delas alcance a maioria absoluta dos votos.
Parágrafo 1º: Havendo empate entre as chapas concorrentes para a Mesa Diretora será declarada eleita, a chapa cujo presidente  seja o mais idoso.
Parágrafo 2º. Havendo empate entre as chapas concorrentes para o Conselho Fiscal será declarada eleita, a chapa que apresente o candidato mais idoso.

 

Seção III
Dos Trabalhos da Mesa Diretora


Art. 14. O Presidente representa a CONFRADECE quando ela houver de se anunciar coletivamente, sendo o regulador de seus trabalhos e o fiscal de sua ordem, tudo na conformidade do Estatuto e do Regimento Interno da CONFRADECE.
Art. 15. Além de outras atribuições contidas no Estatuto da CONFRADECE e neste Regimento Interno, compete  ao Presidente durante uma Assembléia Geral Ordinária;
I – abrir, suspender, reabrir e encerrar as sessões;
II – manter a ordem, fazer observar as leis, conduzir os trabalhos dentro da boa ética e dos elevados princípios dos ideais cristãos;
III – determinar a leitura da ata, o expediente e as comunicações por um dos secretários;
IV – conceder a palavra aos convencionais, na ordem de inscrição;
V – interromper o orador que faltar com o decoro, advertindo-o em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, suspendendo a sessão, se necessário;
VI – advertir o orador ao esgotar-se o seu tempo;
VII – decidir as questões de ordem e as reclamações;
VIII – submeter à discussão e votação as matérias apresentadas;
IX – organizar a ordem do dia de cada reunião;
X – proclamar o resultado de votação;
XI – após consulta e autorização do plenário, permitir a entrada e conceder a palavra a pessoas alheias à Assembléia Geral.
Art. 16. Compete aos Vice-Presidentes, durante uma Assembléia, substituírem, pela ordem, o Presidente da CONFRADECE, nas suas ausências e impedimentos ocasionais.
Art. 17. Compete ao 1º Secretário, além das atribuições constantes no artigo 33 e seus incisos do Estatuto da CONFRADECE, providenciar a entrega ao Secretário Adjunto do expediente da Assembléia Geral, para os anais da Convenção.
Parágrafo único – Compete aos 2º e 3º Secretários, durante uma Assembléia, na execução dos trabalhos da Secretaria, substituírem, pela ordem, o 1º Secretário nas suas ausências e impedimentos ocasionais
Art. 18. Compete ao 1º. Tesoureiro, além das atribuições constantes no artigo 35 e seus incisos do Estatuto da CONFRADECE, encaminhar ao presidente o planejamento financeiro para a organização e realização da Assembléia Geral, acompanhando sua execução depois de aprovado pela Mesa Diretora.
Parágrafo Único - Compete ao 2º. Tesoureiro, auxiliar o 1º tesoureiro e substituí-lo, durante uma Assembléia, em sua ausência e impedimentos ocasionais.

 

Seção IV
Das Sessões, Proposições e Debates


Art. 19. A sessão convencional será precedida de um período devocional que constará de oração, cânticos e preleção bíblica.
§ 1º. A Sessão de uma Assembléia Geral funcionará no horário de 09h00 às 12h00 pela manhã e de 14h00 às 17h00 à tarde.
§ 2º. Havendo necessidade, qualquer convencional pode solicitar prorrogação da sessão, por tempo determinado, sendo votada imediatamente.
Art. 20. A matéria a ser discutida será encaminhada por proposta ao Presidente, exceto parecer de Comissão.
Art. 21. A matéria considerada grave ou complexa poderá ser tratada por uma comissão, a juízo do Presidente, a qual emitirá parecer para ser apreciado no período da Assembléia.
Art. 22. O convencional que desejar usar a palavra levantar-se-á e dirigir-se-á ao presidente nos seguintes termos: “Peço a palavra, Senhor Presidente”.
Parágrafo Único – Concedida a palavra, o orador falará dirigindo-se inicialmente ao Presidente e em seguida à Assembléia, expondo o assunto com clareza.
Art. 23. Uma proposta só será discutida, após justificativa do proponente, se receber o devido apoio de no mínimo dois convencionais que externarão sua decisão mediante as palavras: “eu apoio”, ou  simplesmente “apoiado”.
§ 1º. Uma vez apoiada uma proposta, o Presidente dirá: “Foi proposto e apoiado este assunto”, perguntando a seguir se alguém deseja discuti-lo.
§ 2º. A discussão é livre, cabendo a qualquer convencional manifestar seu pensamento, sem se afastar do tema. 
§ 3º. Colocada a proposta em discussão, o convencional que desejar falar levantar-se-á e solicitará a palavra ao Presidente.
§ 4º. A palavra será concedida ao primeiro que a solicitar ou, até dois, quando a solicitarem ao mesmo tempo, com prioridade ao que estiver mais distante da Mesa.
§ 5º. Quando mais de dois oradores solicitarem a palavra, o Presidente determinará que os mesmo se inscrevam, obedecendo-se a ordem de inscrição, não sendo permitido discurso paralelo.
§ 6º. Por decisão plenária, o número de oradores e o tempo cedido poderão ser limitados, desde que haja proposta neste sentido, aprovada sem discussão.
§ 7º. A discussão de uma proposta poderá ser destacada em vários pontos, a juízo do Presidente.
§ 8º. O Presidente poderá encerrar a discussão de uma matéria, desde que reconheça haver sido a mesma debatida exaustivamente, ou por proposta de convencional.
§ 9º. Esclarecido um assunto em debate, o Presidente dirá: “Não havendo mais orador para a proposta, fica encerrada a discussão”, pondo-a em votação, declarando o seu resultado.
Art. 24. Qualquer convencional pode apresentar substitutivo ou emenda, no curso da discussão de qualquer proposta original, desde nela fundamentada e com o apoio de no mínimo dois convencionais.
§ 1º. No caso de um substitutivo proposto e apoiado, a discussão passará ser feita em torno do mesmo.
§ 2º. Aprovado o substitutivo, a proposta original ficará prejudicada.
§ 3º. Rejeitado o substitutivo, a proposta original voltará a ser apreciada.
§ 4º. As emendas parciais e supressivas serão discutidas separadamente e votadas juntamente com a proposta original. 
Art. 25. Ao enunciar a proposta e após o encerramento da discussão, o Presidente colocará em votação com a imediata computação e declaração dos votos abertos ou usando uma das seguintes fórmulas:
I.    “levante uma das mãos os que são favoráveis” e após, “da mesma forma os contrários”;
II.    “os favoráveis permaneçam sentados e os contrários queiram se levantar”
§ 1º. Se numa votação pairar dúvida quanto ao seu resultado, o Presidente determinará a recontagem dos votos, anunciando a seguir o resultado.
§ 2º. A recontagem dos votos pode ser solicitada por qualquer convencional.
§ 3º. Na apuração dos votos, serão computadas as abstenções.
Art. 26. Havendo necessidade da obtenção de mais esclarecimentos sobre uma matéria em apreciação, qualquer convencional pode requerer o adiamento da votação, permanecendo a mesma na pauta dos trabalhos.
§ 1º. O requerimento para o adiamento  da votação de uma matéria deve ser apoiado, no mínimo, por dois convencionais, sendo votado imediatamente sem discussão.
§ 2º. Aprovado o adiamento para votação de uma matéria, esta poderá ser discutida e votada em outra sessão, por decisão do plenário.
Art. 27. Ocorrendo a inobservância na ordem dos trabalhos, qualquer convencional poderá intervir, solicitando a palavra “por questão de ordem” ou “pela ordem”.
§ 1º. Obtendo a palavra “por questão de ordem”, o convencional exporá seu argumento, que será decidido pelo Presidente.
§ 2º. Solicitada a palavra “pela ordem” a mesma lhe será imediatamente concedida, cabendo recurso ao plenário.
Art. 28. O convencional que desejar apartear um orador deve solicitar-lhe o consentimento, não podendo se manifestar caso não seja atendido.
§ 1º. O orador poderá conceder até três apartes, com o tempo máximo de dois minutos para cada aparteante.
§ 2º. O aparte será exclusivamente para esclarecer o assunto em discussão.
§ 3º. É vedado discurso paralelo.
Art. 29. Não serão aparteados  no uso da palavra, o Presidente, o proponente ou o relator.

 

Seção V
Das Comissões e dos Pareceres


Art. 30. Durante uma Assembléia o Presidente poderá designar comissões para tratar especificamente de assunto que demande acurada apreciação, indicando o seu presidente, a qual apresentará relatório.
§ 1º. A comissão que trata este artigo é temporária, funcionando apenas durante o período de uma Assembléia Geral.
§ 2º. A comissão reunir-se-á imediatamente, elegendo o seu relator.
§ 3º. O relatório com o respectivo parecer, será apresentado por escrito para a devida apreciação e votação no plenário.
§ 4º. O parecer de uma comissão será apreciado ponto por ponto, quando houver proposta para esse fim no plenário.
§ 5º. A proposta para a discussão de um parecer, ponto por ponto, deve ser imediatamente apreciada e votada, sem discussão.
Art. 31. A proposta para reconsideração de qualquer assunto só poderá ser feita pela parte prejudicada.

 

Capítulo IV
Da Competência dos Conselhos


Seção I
Do Conselho Consultivo


Art. 32. Compete ao Conselho Consultivo:
I – Eleger dentre seus membros, o Presidente, o Secretário e o Relator;
II – Analisar e emitir parecer acerca de assuntos complexos e de alta relevância, quando solicitado pela Mesa Diretora;
III – Analisar e emitir parecer acerca da necessidade da realização de Assembléia Geral Ordinária
IV – Prestar relatório à Assembléia Geral da CONFRADECE. 


Seção II
Do Conselho de Ética e Disciplina


Art. 33. Compete ao Conselho de Ética e Disciplina:
I – Eleger dentre seus membros, o Presidente, o Secretário e o Relator;
II – Instruir os processos disciplinares instaurados contra os membros da CONFRADECE, a critério da Mesa Diretora;
III – Analisar e emitir parecer acerca de questões relacionadas ao comportamento ético e disciplinar dos membros da CONFRADECE, quando solicitado pela Mesa Diretora;
IV - Prestar relatório à Assembléia Geral da CONFRADECE.

 

Seção III
Do Conselho de Doutrina


Art. 34. Compete ao Conselho de Doutrina:
I – Eleger dentre seus membros, o Presidente, o Secretário e o Relator;
II - Deliberar sobre qualquer assunto de natureza doutrinária, direta ou indiretamente relacionado com as Igrejas filiadas à CONFRADECE;
IV – Atender ao Conselho de Educação e Cultura, quando solicitado, sobre matéria de natureza doutrinária;
V – Promover simpósios, seminários, encontros e conferências acerca de assuntos de natureza doutrinária;
V - Prestar relatório à Assembléia Geral da CONFRADECE.

 

Seção IV
Do Conselho de Missões


Art. 35. Compete ao Conselho de Missões:
I – Eleger dentre seus membros, o Presidente, o Secretário e o Relator;
II – Orientar as Igrejas filiadas sobre as áreas propícias para a ação missionária;
III – Promover simpósios, seminários, encontros e conferências, visando a conscientização missionária;
IV - Prestar relatório à Assembléia Geral da CONFRADECE.
 
Seção V
Do Conselho de Educação e Cultura

 

Art. 36. Compete ao Conselho de Educação e Cultura:
I – Eleger dentre seus membros, o Presidente, o Secretário e o Relator;
II - Emitir certificado de reconhecimento e registro de Escola, Seminário, Instituto, Faculdade e Universidade Teológica ou Secular no âmbito das Igrejas filiadas à CONFRADECE;
III - Expedir, suspender, cassar ou cancelar certificado de reconhecimento e registro da instituição de ensino que infringir as exigências para o seu funcionamento;
IV - Assegurar, na competência deste Conselho, amplo direito de defesa à instituição de ensino atingida por medida disciplinar;
V - Para o CEC cumprir o disposto nos incisos II, III e IV deste artigo, são estabelecidos os seguintes critérios:
 
a) o pedido de reconhecimento e registro de uma instituição de ensino será protocolado na secretaria do CEC pelo interessado;
b) será reconhecida e registrada a instituição de ensino que satisfizer todas as exigências previstas nas Diretrizes e Bases Normativas do CEC;
c) a instituição de ensino que pleitear o seu reconhecimento e registro pelo CEC receberá a visita de uma comissão deste Conselho que analisará a documentação contábil e outras exigidas por lei, a grade curricular, o conteúdo programático e o espaço físico de funcionamento;
d) a instituição de ensino que não satisfizer plenamente as exigências previstas nas Diretrizes e Bases Normativas do CEC, após a primeira visita da comissão, disporá de um ano para adequar-se às normas, após o que, receberá nova visita de comissão em caráter definitivo para aprovar ou não o seu reconhecimento e registro;
e) ocorrendo a rejeição de um pedido de reconhecimento e registro, conforme incisos anteriores, o CEC poderá aceitar uma nova solicitação da instituição de ensino que já tenha sido anteriormente feito, após seis meses da conclusão dos trabalhos do processo anterior, devendo ser elaborado um novo projeto, que será apreciado por este Conselho, obedecendo a ordem de protocolo;
f) a Instituição de ensino que for reconhecida pelo CEC deverá obedecer, obrigatoriamente, as Diretrizes e Bases Normativas deste Conselho;
g) é obrigatória a apresentação, ao CEC, de relatórios anuais das atividades pedagógicas do exercício letivo findo pela instituição de ensino, devendo o mesmo ser entregue, impreterivelmente, durante o primeiro bimestre de cada ano, e o não cumprimento desta exigência acarretará tomada de providências, pertinentes, por este Conselho;
h) a instituição de ensino apresentará ao CEC o relatório de sua atividade, os livros e outros documentos solicitados, no período da AGO, dispondo-se para o assessoramento e posse do novo Conselho.
IV - Prestar relatório à Assembléia Geral da CONFRADECE.
Parágrafo Único: Caberá ao Conselho de Educação e Cultura da CONFRADECE, o encaminhamento de pedido de registro de qualquer Instituição de Ensino direta ou indiretamente ligada à referida Convenção, junto ao Conselho de Educação e Cultura da CGADB.

 

Seção VI
Do Conselho de Ação Social

 

Art. 37. Compete ao Conselho de Ação Social:
I – Eleger dentre seus membros, o Presidente, o Secretário e o Relator;
II - Orientar as Igrejas filiadas à CONFRADECE, interessadas nos programas e projetos nas áreas da ação social, saúde e previdência;
IV - Prestar orientação, assessoria e assistência técnica a qualquer igreja ou outra instituição interessada, no âmbito da CONFRADECE;
V - Quando for necessário, encaminhar aos órgãos ou instituições públicas, políticas e congêneres, projetos sociais de interesse das Igrejas Filiadas e promover entrosamento com os mesmos;
VI - Realizar conferências, simpósios e reuniões em nível local ou estadual, com vistas à discussão e orientação da ação social;
VII - Estabelecer plano estrutural sólido, que digam respeito a atividade da assistência social, da saúde e da previdência social das Igrejas filiadas à CONFRADECE;
VIII - Orientar a formação de respectivos conselhos de ação social, junto às Igrejas Filiadas;
IV - Prestar relatório à Assembléia Geral da CONFRADECE.

 

Seção VII
Do Conselho de Capelania

 

Art. 38. Compete ao Conselho de Capelania:
I – Eleger dentre seus membros o Presidente, o Secretário e o Relator;
II –Organizar, planejar e orientar as igrejas interessadas em programas e projetos na área hospitalar, carcerária e escolar, bem como nos centros de internação coletiva, civis e militares;
III – Supervisionar a implantação de projetos existentes e que venham a existir de conformidade com o Estatuto da CGADB;
IV – Orientar, assistir e prestar assessoria, quando solicitado, a igreja ou outra instituição interessada no âmbito da CONFRADECE;
V – Quando for necessário, encaminhar aos órgãos ou instituições públicas, políticas e congêneres, projetos de capelania do interesse das Igrejas Filiadas à CONFRADECE e promover o entrosamento com os membros;
VI – Promover conferências, simpósios e reuniões para discussões e orientação concernente a capelania;
VII – Divulgar a palavra de Deus conforme os princípios básicos da Bíblia Sagrada nas penitenciárias, hospitais, escolas, unidades militares e instituições sociais;
VIII – Criar e manter, quando permitido em instituição afim, núcleo educacional, filantrópico e de evangelização;
IV - Prestar relatório à Assembléia Geral da CONFRADECE.

 

Seção VIII
Do Conselho Político

 

Art. 39. Compete ao Conselho Político:
I – Eleger dentre seus membros, o Presidente, o Secretário e o Relator;
II – Orientar os membros da CONFRADECE, nas questões ligadas aos partidos e eleições gerais e municipais;
III - Promover reuniões e debates, em torno do processo político e incentivar as igrejas filiadas no apoio a candidatos evangélicos;
IV – Atuar junto aos parlamentares em todos os níveis, fornecendo-lhes subsídios de interesse das Assembléias de Deus filiadas;
V – Elaborar o cadastramento de todos os parlamentares evangélicos no exercício de seus mandatos, inclusive relatório de suas atuações;
VI – Manter arquivo de toda a legislação eleitoral e na medida do possível, estatutos dos principais partidos;
VII – Avaliar a atuação dos parlamentares evangélicos;
VIII – Propor a substituição de representantes evangélicos ligados à CONFRADECE, quando os mesmos não corresponderem aos interesses das Assembléias de Deus, ou tenham conduta conflitante a  ética e os bons costumes;
IX –  Prestar relatório à Assembléia Geral da CONFRADECE.
 
CAPÍTULO V
Da Competência das Comissões

 

Seção I
Da Comissão de Temário

 

Art. 40. Compete a Comissão de Temário:
I – Eleger dentre os seus membros, o Presidente, o Secretário e o Relator;
I - Solicitar sugestões de assuntos para comporem o temário das Assembléias Gerais Ordinárias, publicando e fixando prazo para o recebimento das mesmas;
II - Colocar em ordem as sugestões recebidas, encaminhando à Mesa Diretora as proposta de temário para a Assembléia Geral Ordinária;
VI – Prestar relatório à Assembléia Geral da CONFRADECE.

Seção II
Da Comissão de Ingresso

 

Art. 41. Compete a Comissão de Ingresso:
I – Eleger dentre os seus membros, o Presidente, o Secretário e o Relator;
II – Analisar e emitir parecer acerca dos pedidos de filiação de ministros e igrejas à CONFRADECE, encaminhados pela Mesa Diretora;
III – Verificar a procedência dos ministros e igrejas solicitantes, quando solicitado pela Mesa Diretora;
VI – Prestar relatório à Assembléia Geral da CONFRADECE.

 

Seção III
Da Comissão de Relações Públicas

 

Art. 42. Compete a Comissão de Relações Públicas:
I – Eleger dentre os seus membros, o Presidente, o Secretário e o Relator;
II - Atuar nos assuntos pertinentes quando determinados pelo Presidente da CONFRADECE;
III - Cadastrar todos os meios de comunicação vinculados às Igrejas Filiadas ou liderados por membros da CONFRADECE;
IV - intermediar o relacionamento entre o Presidente da CONFRADECE com todos os meios de comunicação pertencentes às Igrejas Filiadas;
V - Acionar sistemas de comunicação impressa, televisiva, radiofônica, virtual e outros, para divulgação de matéria solicitada pelo Presidente da CONFRADECE;
VI - Promover simpósios e seminários pertinentes a área de comunicação e imprensa;
VI – Prestar relatório à Assembléia Geral da CONFRADECE.

 

Seção IV
Da Comissão Jurídica

 

Art. 43. Compete a Comissão Jurídica:
I – Escolher dentre os seus membros o Presidente, o Relator e o Secretário;
II – Assessorar a Mesa Diretora em suas reuniões, quando solicitado;
III - Emitir parecer em matéria pertinente, quando solicitado por qualquer órgão da CONFRADECE;
IV - Sugerir a Mesa Diretora a contratação de profissional de direito, quando necessário.
VI – Prestar relatório à Assembléia Geral da CONFRADECE.

 

CAPÍTULO VI
Dos Ministros e Igrejas Filiadas

 

Seção I
Da Ordenação e Recebimento de Ministros

 

Art. 44.  São requisitos para a Ordenação de Ministros:
I.    Ser membro de igreja filiada à CONFRADECE;
II.    Ser batizado nas águas há pelo menos 05 (cinco) anos;
III.    Ser batizado no Espírito Santo;
IV.    Ter boa reputação, devendo apresentar Atestado de Idoneidade, quando solicitado pela Mesa Diretora;
V.    Ser dizimista histórico, devidamente atestado pelo Presidente da Igreja a que pertence;
VI.    Possuir saúde compatível à função, devendo se submeter à perícia médica, quando solicitado pela Mesa Diretora;
VII.    Possuir escolaridade equivalente ao Ensino Médio, devendo apresentar Certidão comprobatória expedida pelos Órgãos Oficiais de Ensino;
VIII.    Possuir ou está cursado Curso de Teologia, devendo apresentar Certidão comprobatória expedida pelos Órgãos Oficiais de Ensino Teológico;
IX.    Ter lapso mínimo de 03 (três) anos na obra;
X.    Não estar respondendo a processo criminal tipificado pelo Código Penal Brasileiro, salvo exceções, a critério da Mesa Diretora, devendo apresentar as devidas certidões comprobatórias;
XI.    Não ter sido condenado, nos últimos 05 (cinco) anos, pela prática de crime tipificado pelo Código Penal Brasileiro, com sentença judicial já devidamente transitada em julgado;
XII.    Não estar negativado junto ao sistema de crédito brasileiro, salvo exceções, a critério da Mesa Diretora. 
Art. 45. Serão aceitos e/ou recebidos como membros da CONFRADECE, os Ministros que preencherem os seguintes requisitos:
I.    Sejam ordenados pela própria CONFRADECE, por ocasião das Assembléias Gerais Ordinárias, ou em outras ocasiões determinadas pela Mesa Diretora;
II.    Sejam ordenados em igreja legalmente constituídas, devendo apresentar Carta de Mudança ou Pedido de Filiação, os quais deverão ser ratificados pela Mesa Diretora da CONFRADECE;
III.    Procedentes de Convenções filiadas à CGADB, munidos de carta de mudança da Convenção de origem.

 

Seção II
Do Recebimento de Igrejas Filiadas

 

Art. 46.  São requisitos obrigatórios para recebimento de novas Igrejas Filiadas:
I.    Ter sede própria, devendo apresentar a documentação patrimonial em nome da Igreja;
II.    Possuir, no mínimo, cem membros, comprovado através de documentação pertinente;
III.    Ter costumes e padrões semelhantes aos ensinados pela CONFRADECE;
IV.    Estar devidamente registrada junto aos órgãos competentes há pelo menos 01 (um) ano e existir de fato há pelo menos 03 (três) anos.
V.    Não ser originária de Igrejas Filiadas à CONFRADECE, salvo se houver a devida autorização do Presidente da Igreja a que pertencia;
VI.    Ter um presidente devidamente legitimamente ordenado, que não tenha sido excluído de sua Igreja de origem, pelos seguintes motivos:
a)    Pecados sexuais nas suas diversas formas;
b)    Apropriação indébita;
c)    Rebeldia e Aliciamento de membros;
d)    Condenado, nos últimos 05 (cinco) anos, pela prática de crime hediondo com sentença judicial transitada em julgado.
VII.    Apresentar Ata oriunda Igreja, devidamente assinada pela Diretoria e Conselho Fiscal, comprovando a aprovação do Pedido de Filiação à CONFRADECE;
VIII.    Termo de Compromisso assinado pelo Presidente da Igreja se comprometendo a cumprir as normas estatutárias e regimentais da Convenção, bem como, as resoluções da Mesa Diretora da CONFRADECE.

 

Seção III
Do Desligamento de Igrejas Filiadas

 

Art. 47. Serão desligadas da CONFRADECE as Igrejas que deixarem de cumprir os Artigos 15 e 16 do Estatuto da Convenção, bem como, aquelas que formalmente apresentarem Pedido de Desligamento, ao qual deve ser anexada a Ata da Assembléia Geral que aprovou o desligamento, as credenciais de seus Ministros e o comprovante de quitação de débitos oriundo da Tesouraria da CONFRADECE.
Parágrafo Único: As Igrejas que solicitarem desligamento somente serão oficialmente desligadas, após apresentarem a documentação exigida no caput deste Artigo, sendo que até o momento da efetivação do seu desligamento ainda estarão sujeitas a todas as normas estatutárias e regimentais da Convenção, bem como, as Resoluções da Mesa Diretora.
Art. 48. É de competência exclusiva da Mesa Diretora o desligamento das Igrejas Filiadas, não cabendo recurso à Assembléia Geral Ordinária.

CAPÍTULO VII
Da Disciplina e Penalidades

 

Art. 49. O ministro inscrito no quadro de membros da Convenção, conforme o art. 5º do Estatuto da CONFRADECE, deverá respeitar o Estatuto, o Regimento Interno, as resoluções da Mesa Diretora, bem como, as autoridades constituídas da CONFRADECE, implicando em punição prevista, qualquer transgressão cometida.

 

Seção I
Do Regime Disciplinar

 

Art. 50. O membro da CONFRADECE está sujeito às seguintes penas disciplinares.
I.    Advertência;
II.    Suspensão;
III.    Desligamento;
IV.    Exclusão.
Parágrafo Único- As penas disciplinares previstas neste artigo serão aplicadas de acordo com a gravidade da falta, sendo assegurado ao infrator, o pleno direito de defesa, desde que não se trate de fato público, notório e incontroverso, que exija uma rápida resposta por parte da Mesa Diretora da CONFRADECE.
Art. 51. Será aplicada advertência ao membro que:
I.    Quando convocado, não comparecer, sem prévia justificação, a três reuniões sucessivas da Assembléia Geral da CONFRADECE;
II.    Quando convocado, não comparecer, sem prévia justificação, para outras reuniões ou audiência no âmbito da CONFRADECE;
III.    Deixar de cumprir as normas estatutárias, regimentais, bem como, as resoluções da Mesa Diretora que não ensejem na suspensão, desligamento ou exclusão.
Art. 52.  Será aplicada suspensão ao membro que:
I.    Reincidir nas faltas referidas no artigo anterior;
II.    Faltar com decoro e o devido respeito aos demais membros numa Assembléia Geral ou em reunião dos demais órgãos da CONFRADECE;
III.    Desrespeitar a boa ordem e disciplina nas  sessões da Assembléia Geral, ou fizer uso da palavra sem a devida autorização do Presidente.  
IV.    Estiver respondendo a Processo Disciplinar.
Parágrafo único: Caberá à Mesa Diretora definir o período de suspensão dos Ministros, salvo em caso de Processo Disciplinar, cuja suspensão se dará até o término do mesmo.
Art. 53.  Será aplicado o desligamento ao membro que:
I.    Transgredir os artigos 9º e 10º do Estatuto da CONFRADECE;
II.    For julgado e condenado em juízo, pela prática de crime tipificado pelo Código Penal Brasileiro incompatível com o exercício do ministério;
III.    Desobedecer ao credo doutrinário das Assembléias de Deus no Brasil, publicado no órgão oficial da Convenção – Mensageiro da Paz;
IV.    Negar-se a entregar a congregação ou igreja que esteja dirigindo, com o respectivo patrimônio à Igreja ou Convenção na qual estava filiado e não assumir o ônus por débito indevidamente contraído em sua gestão;
V.    Não cumprir o Estatuto, o Regimento Interno, as Resoluções da Assembléia Geral e da Mesa Diretora da CONFRADECE;
Art. 54. Será aplicada a suspensão ao membro que:
I.    Cometer atos contrários à prática cristã, que venham a causar escândalos à Convenção ou à Igreja a que pertence
II.    Cometer pecados de natureza sexual, em suas diversas formas, especialmente o adultério, a pedofilia e o homossexualismo;
III.    Os que em seu exercício pastoral se apropriarem indevidamente de valores e patrimônio pertencentes à Igreja, desde que devidamente comprovados.
Art. 55. Perderá o mandato, observados o artigo 25, inciso VII e artigo 26, inciso II do Estatuto da CONFRADECE, o membro da Mesa Diretora que:
I.    Prevaricar durante o mandato;
II.    Cometer improbidade administrativa;
III.    For atingido pelo disposto nos artigos 53, 54 e seus incisos deste Regimento Interno.
Parágrafo Único - Recebida pela Mesa Diretora da CONFRADECE representação de que trata este artigo, dependendo da gravidade da denúncia, a Mesa Diretora, após parecer do Conselho de Ética e Disciplina, poderá decidir pela suspensão do acusado da prática de suas atividades ministeriais, até a conclusão do processo.

 

Seção II
Do Processo Disciplinar

 

Art. 56. O processo disciplinar será instaurado “ex-officio” pela Mesa Diretora, ou mediante representação de uma Igreja filiada, por escrito, da qual fizer parte o representante, ou ainda por qualquer membro da CONFRADECE, endereçada ao Presidente da Mesa Diretora ou ao 1º. Vice-Presidente, quando se referir ao Presidente, devendo conter:
I.    o relato dos fatos;
II.    a indicação da falta praticada pelo representado;
III.    a indicação das provas;
IV.    a assinatura do representante. 
Parágrafo Único – O autor de denúncia ou acusação contra membro da CONFRADECE, que não seja comprovada, e que tenha agido de reconhecida má-fé, incorrerá nas mesmas penalidades previstas neste Regimento Interno e no Estatuto da Convenção, que deveriam ter sido aplicadas ao acusado.
Art. 57. Instaurado o processo disciplinar, este será encaminhado pela Mesa Diretora ao Conselho de Ética e Disciplina, de acordo com art. 44 do Estatuto da CONFRADECE, ao qual compete analisar e emitir parecer sobre a acusação, notificando desde logo o representado do inteiro teor da representação, concedendo prazo de quinze dias, contado a partir do recebimento da mesma, para apresentação da defesa.
Parágrafo Único- A defesa poderá ser subscrita pelo próprio acusado ou por procurador evangélico por ele constituído, preferencialmente membro da CONFRADECE.
Art. 58. Recebida a defesa ou silente o acusado, serão fixados os pontos controversos e marcada data para coleta de provas pelo Conselho de Ética e Disciplina, garantindo-se  ao acusado participar deste ato, pessoalmente ou por procurador habilitado nos termos do parágrafos único do artigo anterior.
Art. 59. Instruído um processo disciplinar, a Mesa Diretora designará sessão para julgamento, nos moldes do Art. 13 do Estatuto da CONFRADECE.
Art. 60. Ocorrendo representação contra membro da Mesa Diretora e encerrada a instauração do processo disciplinar, este será concluso ao Presidente da CONFRADECE ou seu substituto legal, que convocará a Assembléia Geral nos termos dos artigos 25, inciso VII e 26, Inciso IV do Estatuto da CONFRADECE.
Art. 61. Na sessão de julgamento, quer perante a Mesa Diretora ou da Assembléia Geral, conforme o caso, e após a leitura do parecer do Conselho de Ética e Disciplina, será facultada a palavra à defesa, pelo prazo de até trinta minutos, passando-se, a seguir, ao julgamento e aplicação da pena que couber ao acusado.
Art. 62. A mesma sessão da Assembléia Geral que decidir pela destituição de membro da Mesa Diretora, elegerá seu substituto pelo tempo restante do mandato, observados os artigos 32, 34 e 36 do Estatuto da CONFRADECE.

 

Seção III
Dos Recursos

 

Art. 63. Da decisão que resultar penalidade, caberá recurso interposto no prazo de quinze dias perante a Mesa Diretora da Convenção, o qual será apreciado pela Assembléia Geral Ordinária subsequente, nos termos do art. 25, Inciso IV do Estatuto da CONFRADECE.
Parágrafo Único - O prazo estabelecido neste artigo contar-se-á a partir da data do recebimento da notificação da decisão, considerando-se notificado o apenado presente na sessão de julgamento

 

CAPÍTULO VIII
Do Uso dos Símbolos da CONFRADECE

 

Art. 64. É facultado o uso dos símbolos da CONFRADECE, conforme estabelecem os artigos 66  e 67 do Estatuto da CONFRADECE, representados pela Bandeira e Hino Oficial da  denominação, a qualquer uma das Igrejas Filiadas nas suas solenidades.
Art. 65. A Bandeira Oficial da denominação não poderá ser modificada, conservando-se sempre o disposto no art. 66, incisos e parágrafo único, do Estatuto da CONFRADECE.
Art. 66. É vedado o uso dos símbolos da CONFRADECE aos membros desta Convenção atingidos por medida disciplinar.

 

CAPÍTULO IX
Disposições Gerais

 

Art. 67. Além da Mesa Diretora, qualquer órgão da CONFRADECE poderá ser acionado durante uma Assembléia Geral, por determinação do Presidente da CONFRADECE, para desempenho da respectiva função.
Art. 68. Os Estatutos, Regimentos Internos, Diretrizes de Bases e Regulamentos dos órgãos e pessoas jurídicas vinculadas, deverão ser adequados ao Estatutos e Regimento Interno da CONFRADECE.
Art. 69. As resoluções editadas por qualquer órgão ou pessoa jurídica vinculada desta Convenção, em qualquer ocasião, não poderão contrair o Estatuto e o Regimento Interno da CONFRADECE.
Art. 70. Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pela Mesa Diretora da CONFRADECE, ou pela Assembléia Geral, quando for o caso.
Art. 71. O presente Regimento Interno será aprovado pela Mesa Diretora e homologado pela Assembléia Geral da CONFRADECE.
Art. 72. Este Regimento Interno entrará em vigor simultaneamente com o Estatuto da CONFRADECE, imediatamente após aprovação em Assembléia Geral e registro em cartório de ambos, revogando-se as disposições em contrário. 
 
 Fortaleza-Ceará, 11 de março de 2009.

FRANCISCO ERIVELTO GONÇALVES
Presidente da Comissão

OSIAS LUIZ DO NASCIMENTO
Secretário da Comissão

JOSÉ EDILSON DA COSTA
Relator da Comissão